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Bacharel em Direito
Joel Negidio
Ananindeua (PA)
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(
1
)
Joel Negidio
Comentário ·
há 9 anos
Recorribilidade das decisões interlocutórias no Juizado Especial Cível - Lei n. 9.099/95
Marcel Vitalino
·
há 13 anos
"Por exemplo, a decisão que concede ou denega uma tutela antecipada, como dito acima, é uma espécie de decisão interlocutória, logo, em regra, pode ser impugnada por agravo de instrumento, devendo ser adequadamente fundamentada, sob pena de nulidade"
"Assim sendo, o processo que se desenvolve nos Juizados Especiais Cíveis regido pelo princípio da oralidade, considerou irrecorríveis as decisões interlocutórias. Qualquer exceção a esta regra, para existir, precisaria estar expressamente prevista. Não havendo na Lei nº
9.099
/1995 qualquer exceção prevista à regra geral, afirma-se, pois, o não cabimento do agravo neste sistema processual".
Mano! Que maconha vencida foi essa? Cabe ou não o agravo de instrumento contra decisão interlocutória do juizado especial cível?
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